A Promotoria de Justiça de Beneditinos, do Ministério Público do Piauí (MPPI), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Altos, visando corrigir fragilidades na gestão administrativa e garantir o cumprimento das normas legais relacionadas à contratação de servidores públicos e à transparência na administração municipal.
O documento estabelece como principais pontos a realização de concurso público, com levantamento do quadro funcional em até 15 dias úteis e estudo de impacto orçamentário-financeiro em até 20 dias. Também prevê o encaminhamento de projeto de lei para criação ou ampliação de cargos e a deflagração de todos os atos necessários ao certame. O cronograma inclui a contratação da banca organizadora até 20/02/2026, publicação do edital e aplicação das provas até 18/08/2026, homologação do resultado final até 25/08/2026 e convocação, nomeação e posse dos aprovados até 26/10/2026, com exceção dos professores, que serão empossados até 31/12/2026.
Além disso, o município deverá extinguir gradativamente contratações temporárias irregulares, manter apenas aquelas indispensáveis à continuidade dos serviços essenciais e implementar, em até 90 dias, melhorias no Portal da Transparência, garantindo acesso a informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, diárias, patrimônio, obras e repasses, bem como disponibilizar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico. O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPPI, com envio de relatórios bimestrais pelo município.
O descumprimento injustificado das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, além da execução judicial do TAC e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. A medida, de acordo com a Promotoria, visa assegurar a legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, promovendo a regularização do quadro funcional e a ampliação da transparência administrativa.
O TAC foi assinado no dia 27 de novembro pela promotora de Justiça Deborah Abbade Brasil de Carvalho, pelo prefeito Maxwell Pires Ferreira, além do advogado do município, Igor Martins Ferreira de Carvalho, e o procurador-geral de Altos, Luciano Bomfim Magalhães. (Ascom MPPI)
