O Programa de Recuperação Fiscal do município, o RefisTHE 2026, está em tramitação na Câmara. De iniciativa do Executivo, a proposta tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal e foi aprovada em primeira votação na manhã desta terça-feira (5).
Entre os principais pontos do programa, está a concessão de descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos podem chegar a até 80%, variando conforme a quantidade de parcelas escolhida . O número de parcelas pode chegar a até 90 meses, de acordo com o valor da dívida, conforme tabela prevista no anexo do projeto.
O programa abrange débitos vencidos até data anterior ao início da vigência da lei, incluindo créditos já inscritos em Dívida Ativa e até mesmo aqueles em discussão judicial, desde que o contribuinte desista das ações e recursos em andamento . Também poderão ser incluídos débitos de tributos como ISS, IPTU, taxas e contribuições municipais.
Outro ponto importante é que o contribuinte que aderir ao Refis deverá manter em dia os tributos correntes. O descumprimento das regras, como o atraso no pagamento das parcelas, pode resultar na exclusão do programa e na retomada integral da dívida original .
Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo destacou que a medida é estratégica para recuperar créditos que dificilmente seriam pagos espontaneamente, além de contribuir para o equilíbrio das contas públicas do município. O texto também ressalta que muitos desses débitos já foram objeto de cobrança, mas permanecem em aberto, inclusive em processos judiciais .
O RefisTHE 2026 deve ser colocado em segunda votação quarta-feira (6), e segue para sanção e deve abrir prazo para adesão por parte dos contribuintes, oferecendo uma nova oportunidade para regularização fiscal em Teresina. (Ascom CMT)
