A prefeitura ainda pode ser obrigada a dividir valores arrecadados, transformando o prestador de serviço em “sócio do Erário”
A prefeitura ainda pode ser obrigada a dividir valores arrecadados, transformando o prestador de serviço em “sócio do Erário”
Na ação ajuizada no STF, Acel diz que normas invadem competência da União para legislar sobre telecomunicações
Ao todo foram protocoladas nove ADIs que questionam leis aprovadas pelo Estado do Piauí e pelos municípios
