O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o valor de R$ 601.719.039,98 para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de processos autuados em fevereiro de 2026.
Desse total, R$ 504.409.932,13 são relativos a ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílio-doença e pensões, que correspondem a 23.176 processos, com 27.292 beneficiárias(os).
Cabe a cada TRF definir o cronograma de depósitos. Já a data de liberação dos valores para saque pode ser consultada diretamente no portal do respectivo Tribunal Regional Federal.
Como é feito o pagamento?
O TRF1 deposita o valor em favor do beneficiário, em conta aberta para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. O depósito jamais é feito em conta pessoal.
Os precatórios são pagos pela Fazenda Pública até o final do exercício seguinte à sua expedição. Por exemplo, se um precatório foi expedido em 2023, deverá ser pago até o final de 2024, observado o limite disponível para pagamento no exercício (art. 107-A do ADCT).
Já o pagamento de RPVs leva em média 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal. Por exemplo, RPVs autuadas em determinado mês (independente do dia) o valor estará depositado no final do mês seguinte. Não há a possibilidade de antecipação do pagamento, mesmo diante de prioridade por doença grave, deficiência física e idade/idoso, pois depende de liberação de recursos financeiros pelo Governo Federal.
O saque é feito diretamente na agência bancária. Para isso, basta comparecer presencialmente à agência com os documentos pessoais, ou por meio de pedido de TED (Transferência Eletrônica Disponível) – quando o valor é transferido diretamente para a conta indicada pela parte beneficiária. (Ascom TRF1)
