Mauro Putini/Ascom TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assinou quinta-feira, dia 29 de janeiro de 2026, um Acordo de Cooperação Técnica com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), que visa a atuação conjunta na prevenção e combate à litigância abusiva. Na ocasião, a vice-presidente do TRF1 e presidente da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes e Ações Coletivas, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, representando o presidente do Tribunal, desembargador federal João Batista Moreira, conduziu a assinatura do acordo.
Segundo a magistrada, é preciso dar respostas céleres ao jurisdicionado, mesmo diante da litigiosidade excessiva e a grande sobrecarga de trabalho no Judiciário. “A assinatura desse termo de cooperação é importantíssima, porque verificando que existe uma advocacia predatória em cima de um assunto relevante, nós podemos, juntos, sentarmos e pensarmos soluções para que essas ações sejam julgadas uniformemente”, destacou.
Sobre a cooperação
O Acordo é fruto da atuação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NugepNac) do TRF1, por meio de seu coordenador, juiz federal Clodomir Sebastião Reis, e da juíza federal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) e atualmente em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Clara da Mota Santos Pimenta Alves; dos integrantes do Grupo Operacional do Centro de Inteligência da Justiça Federal (CIn), representado pelo juiz federal da Seção Judiciária do DF (SJDF) Rafael Leite Paulo; e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), por meio da procuradora regional federal da 1ª Região Lúcia Penna e sua equipe.
Conforme explicou o juiz federal Clodomir Sebastião Reis, a celebração do acordo vem sendo delineada desde fevereiro de 2025 e tem como objetivo o auxílio ao monitoramento e identificação da litigância abusiva. Para isso, o Tribunal já havia desenvolvido o Painel de Auxílio no Monitoramento de Eventual Litigância Excessiva, Predatória ou de Massa, com o “objetivo principal ajudar na formação de precedentes qualificados de forma adequada para administrar o nosso acervo”, afirmou o juiz.
Litigância abusiva
Lançado o painel, em fevereiro de 2025, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) buscou o TRF1 a fim de cooperar com a identificação dessas demandas judiciais. Desenvolvido pelo NugepNac, na gestão do juiz federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes, em parceria com a então Diretoria de Estatística e Gestão Estratégica (Diest) – atualmente Coordenadoria de Ciência de Dados (Cocid) –, o painel utiliza tecnologia de Business Intelligence (BI) e atende à Diretriz Estratégica n. 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para o enfrentamento da litigância predatória. O acesso à ferramenta no TRF1 é restrito a magistradas e magistrados de 1º e 2º graus e a servidoras e servidores autorizados.
Com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, o Tribunal garantirá a PRF1 o acesso ao painel, bem como estabelecerá um fluxo de comunicação construído pela área técnica do Tribunal especialmente para a troca de informações entre as referidas instituições, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Atuação estratégica
Segundo a procuradora regional Lúcia Penna Franco Ferreira, no âmbito do TRF1, “somente no ano de 2025 foram ajuizadas 876 mil ações contra o INSS. Esse quantitativo corresponde a aproximadamente 31% de todos os processos da Justiça Federal em que a autarquia figura como ré. Além disso, o TRF1 concentra 75% das ações de salário maternidade que tramitam na Justiça Federal. Esses dados podem evidenciar a concentração temática e a forte padronização das demandas”.
Para Lúcia Penna, dados como esses, quando bem analisados, “revelam um fenômeno que exige uma atuação e atenção institucional: o crescimento da judicialização em massa, muitas vezes marcada por demandas repetitivas, padronizadas, não raramente desprovidas de lastro fático ou jurídico adequado. E é nesse contexto que se insere o debate sobre a litigância abusiva. O enfrentamento desse tipo de prática não se trata de restringir o acesso à Justiça, mas de preservá-lo. Combater a litigância abusiva é proteger o próprio jurisdicionado, garantir racionalidade ao sistema judicial e permitir que os recursos públicos sejam direcionados à análise qualificada das demandas legítimas. A sobrecarga provocada pelas ações abusivas ou predatórias compromete a capacidade de resposta do Estado e afeta diretamente a qualidade das defesas processuais”.
A procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini, destacou a importância de se dar um tratamento estratégico à litigiosidade excessiva e abusiva. “Quando nós falamos do enfrentamento de uma litigiosidade abusiva, de forma alguma queremos questionar a legítima expressão do direito fundamental de acesso à justiça, mas é preciso trabalhar com o dizer do Direito e não dar respostas a uma organização que visa fraudar o acesso à justiça. E esse tipo de enfrentamento só é feito com colaboração interinstitucional”, explicou.
Para Adriana Maia, a prevenção “não interfere de forma alguma no regular exercício da Advocacia. Com esse cruzamento de dados nós podemos traçar medidas estratégicas e uniformes para enfrentar esse mal que tem crescido e já é uma realidade, infelizmente, no dia a dia dos nossos tribunais. Com essa parceria junto ao TRF1, nós podemos tomar conhecimento desses processos antes mesmo da nossa manifestação nos autos, ou seja, nós conseguimos dar uma resposta imediata já na nossa primeira oportunidade de manifestação e isso faz que nós ajamos de forma inteligente, racional e ordenada, podendo assim estancar isso”.
Para a secretária-geral de consultoria adjunta da AGU, Thaiana Viviani Vieira, representando o advogado-geral da União substituto e secretário-geral de consultoria Flavio José Roman, citando a Recomendação 159 do CNJ, “a litigância abusiva é um fenômeno extremamente complexo e multifacetado, capaz de comprometer não apenas a eficiência do judiciário, mas também o próprio acesso qualificado à justiça”.
“Essa Recomendação do CNJ consolidou uma compreensão madura de enfrentar a litigância abusiva. Ela não é uma maneira de reduzir direitos, mas de preservar o sistema de justiça para que ele continue funcionando de maneira equilibrada e sustentável. Os diálogos técnicos e institucionais persistentes ao longo de meses com o TRF1 tornaram possível o acordo assinado hoje. O compartilhamento de dados e a estruturação de um fluxo de informação entre a AGU e o TRF1 não são um fim em si mesmo, são instrumentos para algo maior em benefício da sociedade brasileira”, concluiu Thaiana Viviani.
Compareceram à cerimônia de assinatura do acordo as desembargadoras federais do TRF1 Ana Carolina Roman; Kátia Balbino e Rosimayre Gonçalves; os desembargadores federais Pablo Zuniga e Roberto Carvalho Veloso; a juíza federal em auxílio à Corregedoria Regional da 1ª Região Dayse Starling Motta, o juiz federal em auxílio à Presidência do TRF1 Cleberson José Rocha e os juízes federais Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes, Márcio Sá Araújo e Henrique Gouveia da Cunha. (Ascom TRF1)
