Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF
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Mais de 20 propostas contra maus-tratos de animais tramitam no Senado
Ação contesta punições previstas em resolução do TSE por suposto pedido de voto em pré-campanha
Prazo de defesa dos condenados do Núcleo 1 terminou nesta terça
Presidentes do Brasil e dos EUA se encontrarão na Malásia
Ministro determinou suspensão de ações contra profissionais
Deputado falou sobre as incertezas da medida e o seu peso na cadeia produtiva