Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho
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A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2013 com a intenção de receber de uma empresa tributos relativos ao período de junho a dezembro de 2007
Resolução do Cofen detalha regras, amplia rastreabilidade e reforça a prescrição baseada em protocolos no SUS e na rede privada
A recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos implica em sanção
