Parlamentares e setor produtivo defendem que associações civis sem fins lucrativos não sejam atingidas pela LC 224/2025
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Lei Complementar nº 227/2026 afasta incidência do IVA sobre contribuições, embora IBS e CBS passem a incidir sobre outras receitas
O projeto é urgente, necessário e se alinha a modelos internacionais de combate ao abuso infantil on-line.
Empresa tem 72 horas para cumprir notificação
