O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc), publicou a Nota Técnica nº 001/2026, com orientações para a atuação das Promotorias de Justiça em casos de fechamento, nucleação e organização de classes multisseriadas em escolas do campo.
O documento foi encaminhado aos membros da instituição por meio do Ofício-Circular nº 11/2026, no âmbito do PGEA nº 04/2026, que tem por objeto a atuação institucional do MPPI, por intermédio do Caoeduc, voltada à articulação, integração e apoio aos órgãos de execução com atribuição na defesa da educação, especialmente no fomento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de educação do campo nos municípios piauienses, com foco na prevenção do fechamento irregular de escolas e no controle do cumprimento das exigências legais aplicáveis.
A Nota Técnica apresenta diagnóstico atualizado da educação do campo no Piauí, destacando que, entre 2015 e 2025, o estado registrou uma redução de 45,7% no número de escolas rurais, passando de 2.879 para 1.562 unidades em funcionamento.
Em 2025, foram identificadas 1.128 escolas do campo fora de atividade, sendo 88 extintas e 1.040 paralisadas, das quais 1.101 pertencem à rede municipal.
A Nota Técnica destaca que o fechamento de escolas do campo não constitui ato discricionário, sendo medida excepcional submetida ao cumprimento de requisitos legais previstos no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996, que exige justificativa formal do poder público, diagnóstico de impacto e manifestação da comunidade escolar, além da análise do órgão normativo do sistema de ensino.
O documento também orienta a observância das Resoluções CNE/CEB nº 1/2002 e nº 2/2008, que estabelecem, entre outros pontos, a oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental nas próprias comunidades rurais, a garantia do menor tempo possível de deslocamento dos estudantes, a prioridade do transporte intracampo e a necessidade de diálogo com a comunidade nos casos de nucleação, bem como o respeito aos princípios da Lei Estadual nº 6.651/2015, que assegura a proteção e a valorização da educação do campo.
Segundo a coordenadora do Caoeduc/MPPI, promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, a iniciativa busca fortalecer a atuação institucional na defesa do direito à educação no campo, garantindo que decisões administrativas observem os parâmetros legais e os impactos sobre as comunidades rurais. (Ascom MPPI)
