Promotor Jaime Rodrigues D’Alencar
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) contra o município de Várzea Grande, apontando irregularidades na contratação de pessoal e solicitando a realização de concurso público para regularizar o quadro funcional.
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso a partir de denúncias sobre a contratação de servidores sem concurso público, em desacordo com o que determina a Constituição Federal.
De acordo com o promotor de Justiça Jaime Rodrigues D’Alencar, a apuração revelou que o município tem recorrido a contratações temporárias e cargos comissionados para a execução de funções permanentes, prática considerada irregular. Também foram identificadas falhas como a ausência de publicação de atos de nomeação e a falta de transparência quanto à relação de servidores, remunerações e vínculos.
Levantamento realizado no Portal da Cidadania do TCE-PI mostra que, em 2026, o município possui 417 agentes públicos, sendo apenas 104 servidores efetivos. O número de contratados temporários chega a 210, além de 94 cargos comissionados e 9 cargos eletivos. Isso significa que menos de 30% do quadro é composto por servidores concursados, evidenciando a predominância de vínculos precários.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que o último concurso público realizado em Várzea Grande ocorreu em 2016. Desde então, a gestão municipal tem promovido sucessivos processos seletivos simplificados como forma de suprir demandas permanentes da administração.
O MPPI já havia ajuizado, em 2020, uma Ação Civil Pública com o objetivo de corrigir as irregularidades. Também houve tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, mas as negociações não avançaram por falta de interesse da gestão municipal.
Na representação encaminhada ao TCE-PI, o promotor Jaime D’Alencar ressalta que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e por prazo determinado, o que não vem sendo observado pelo município.
Diante do cenário, o Ministério Público requer que o Tribunal de Contas reconheça as irregularidades e determine à gestão municipal a adoção de medidas para regularizar o quadro de pessoal, incluindo a realização de concurso público e o adequado planejamento administrativo. (Ascom MPPI)
