A Promotoria de Justiça de Paulistana recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Saúde do município que regularizem a situação dos Agentes Comunitários de Saúde. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, visa coibir a contratação irregular de profissionais, sem o devido processo seletivo público.
A representante do Ministério Público do Piauí (MPPI) afirma, no documento, que a medida foi adotada no âmbito de um procedimento administrativo, que apurou a existência de contratações temporárias para o cargo, prática que contraria a Lei Federal nº 11.350/2006. A lei determina que a admissão de Agentes Comunitários de Saúde deve ocorrer exclusivamente por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
Segundo a promotora Gabriela Almeida de Santana, a manutenção de contratos temporários fora das hipóteses legais viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
O Ministério Público recomendou a realização de novo processo seletivo, no prazo de 90 dias; a rescisão dos contratos irregulares e a suspensão de novas contratações temporárias para o cargo, exceto em situações excepcionais devidamente comprovadas.
O prefeito Osvaldo Mamedio da Costa e a secretária de saúde Tamara Tayná da Cruz Vieira devem encaminhar à Promotoria de Justiça de Paulistana, em até 10 dias úteis, cópias de todos os contratos temporários vigentes e um relatório com a lotação dos profissionais.
O prazo para a Prefeitura informar se acatará a recomendação é de 5 dias. O não cumprimento das medidas pode levar à adoção de ações judiciais, incluindo uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (Ascom MPPI)
