O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou fragilidades na gestão contratual e financeira da Parceria Público-Privada (PPP) da Rodovia Transcerrados e determinou uma série de ações corretivas ao Poder Concedente (DER-PI, SUPARC e SEAD-PI). As conclusões constam do Acórdão nº 311/2025-Pleno, resultado da análise do Processo TC/015096/2024, sob relatoria da conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga. O acompanhamento teve como foco o Contrato de Concessão Patrocinada nº 003/2021, firmado entre o Estado do Piauí e a Concessionária CS Grãos do Piauí, responsável pela construção, manutenção e operação da rodovia e da Estrada da Palestina.
O contrato, firmado entre o Estado do Piauí (por intermédio do DER-PI) e a Concessionária CS Grãos do Piauí, envolve a prestação de serviços de construção, manutenção e operação rodoviária por 30 anos, e prevê um investimento estimado em R$ 650 milhões no início da concessão, podendo atingir aproximadamente R$ 808,9 milhões ao longo de sua execução. O investimento é considerado estratégico para o escoamento de grãos na região sul do estado.
Fiscalização técnica identifica principais fragilidades
A fiscalização foi conduzida pela Divisão de Fiscalização de Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação – DFCONTRATOS 5, com o auxílio da Divisão de Fiscalização de Infraestrutura e Conformidade – DFINFRA 2, inclusive com utilização do caminhão laboratório para análise da qualidade do pavimento. O relatório da equipe técnica, que subsidiou o julgamento do Pleno, identificou como principais falhas as seguintes:
- Risco de Demanda Desatualizado: Foi identificada a ausência de especificação clara da data efetiva de início do mecanismo de compartilhamento do risco de demanda. O Tribunal constatou um crescimento de 119,08% na demanda de tráfego entre 2023 e 2024, superando a projeção contratual de 3,4% ao ano, o que indica que o Plano de Negócios está defasado.
- Ausência de Formalização de Reequilíbrios: O Poder Concedente não havia formalizado o termo aditivo para implementar o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da isenção de pedágio para motocicletas. Além disso, persiste a indefinição sobre a solução e os impactos econômicos relativos à retirada da AGRESPI (Agência de Regulação) do Contrato.
- Documentação Incompleta: Há uma ausência de documentação obrigatória sobre seguros e garantias, como o Plano de Seguros e Garantias, declarações formais da seguradora e a anuência expressa do CMOG (Comitê de Monitoramento e Gestão do Contrato). Esta situação compromete a segurança jurídica e financeira do contrato.
- Controle de Obras Fragilizado: A fiscalização encontrou desconformidades na espessura da camada de revestimento asfáltico e nos teores de ligante (CAP) em trechos inspecionados, bem como a ausência do projeto de mistura. Tais falhas apontam para fragilidades no controle tecnológico das obras.
- Gestão Ambiental Deficiente: O Plano de Gestão Ambiental (PGA) apresentava deficiências, como a falta de programação para a obtenção da certificação ambiental exigida contratualmente, a previsão genérica das soluções para os passivos ambientais e a ausência de justificativa formal do Poder Concedente para a desconsideração de recomendações técnicas feitas pelo Verificador Independente.
Determinações e prazos para correção das falhas
Com base nas conclusões da fiscalização e no parecer do Ministério Público de Contas, o Plenário do TCE-PI determinou que o DER-PI, SUPARC e SEAD adotem medidas para corrigir falhas na gestão da PPP da Rodovia Transcerrados. Entre as ações determinadas estão a atualização do Plano de Negócios, a apresentação de documentos sobre garantias e seguros, a formalização do reequilíbrio financeiro pela isenção de pedágio para motocicletas e a entrega de análises técnicas sobre a demanda real da rodovia.
Para aprimoramento dos mecanismos de gestão e controle, foram também expedidas recomendações para que o Poder Concedente: fortaleça os controles tecnológicos das obras e a documentação técnica mínima (projetos executivos); implemente um mecanismo contínuo de verificação documental para garantir a integridade do sistema de garantias; realize o acompanhamento contínuo da vigência das apólices de seguro e da regularidade da Conta Garantia; considere as recomendações do Verificador Independente (VI) na análise do Plano de Gestão Ambiental e manifestar-se fundamentadamente em caso de não acatamento; e estabeleça procedimentos internos claros (com auditorias internas) para o acompanhamento e monitoramento da implementação de planos e programas.
Foram expedidos ainda alertas ao Concedente quanto à necessidade de monitoramento contínuo tanto das discrepâncias significativas na demanda (o crescimento de 119,08% na demanda), quanto dos riscos de inexequibilidade das garantias, que podem comprometer a segurança jurídica e expor o erário a potenciais prejuízos.
Correções realizadas durante a fiscalização
É importante notar que alguns achados do acompanhamento foram considerados sanados no decorrer da fiscalização, após as partes apresentarem a documentação e as providências necessárias. Destacam-se a regularização das inconsistências documentais no sistema de garantias, o desfecho positivo na análise do benefício fiscal REIDI, a definição quanto ao atendimento da demanda de segurança viária na Serra do Quilombo após a conclusão da obra pela SETRANS, a comprovação do início do procedimento para a certificação ambiental após prorrogação de prazo, e a conclusão dos processos de desapropriação amigável das praças de pedágio. O saneamento desses pontos demonstra a efetividade do controle externo em induzir correções na gestão pública.
Outro lado
Sobre o teor da matéria, a assessoria de comunicação da concessionária CS Grãos do Piauí enviou a seguinte nota, com pedido de publicação.
Nota de Esclarecimento
A concessionária reitera que a operação e manutenção das rodovias Transcerrados (PI-397), Estrada Palestina (PI-262), PI-247, PI-391 e PI-392 estão em pleno cumprimento dos compromissos contratuais e regulatórios estabelecidos na Parceria Público-Privada (PPP) firmada com o Governo do Estado.
Desde o início da concessão, a companhia já investiu cerca de R$ 315 milhões nas rodovias Transcerrados e Palestina, impulsionando o desenvolvimento regional, a mobilidade e a eficiência logística e impacto socioambiental em um dos principais corredores de escoamento de grãos do Piauí.
Esses investimentos resultaram em melhor fluidez do tráfego, com redução média de três horas no tempo de percurso, além da ampliação dos serviços de apoio aos usuários. Atualmente, a operação conta com atendimento 24 horas coordenado pelo Centro de Controle Operacional (CCO), equipes multifuncionais e uma estrutura completa, incluindo guinchos leve e pesado, caminhão multiuso, caminhão pipa, ambulância para atendimento de emergências e inspeções de tráfego regulares — garantindo segurança, agilidade e suporte contínuo aos motoristas.
A concessionária permanece à disposição dos órgãos competentes e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.
