Na ação ajuizada no STF, Acel diz que normas invadem competência da União para legislar sobre telecomunicações
Na ação ajuizada no STF, Acel diz que normas invadem competência da União para legislar sobre telecomunicações
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A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e reconheceu a responsabilidade solidária dos entes públicos pela precariedade da unidade de saúde
