O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), coordenado pela promotora Fabrícia Barbosa de Oliveira, promoveu, de 1º a 4 de abril, reuniões de monitoramento técnico com autoridades estaduais e municipais na capital e em cidades do interior do Estado. O objetivo foi fiscalizar a estrutura e o funcionamento de delegacias, além de cobrar o cumprimento de medidas voltadas à melhoria da segurança pública em diversos municípios piauienses.
As reuniões para construir os Relatórios de Monitoramento Técnico e Acompanhamento de Cumprimento de Deliberação (REMTACD) abrangeram as cidades de Teresina, Guadalupe, Capitão de Campos, Barras, Corrente e São Raimundo Nonato e contaram com a participação de membros do MPPI, representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Corpo de Bombeiros, gestores municipais e policiais civis.
Em Teresina, o Gacep acompanhou os desdobramentos do Projeto Cidade Segura, que busca fomentar a criação e implementação do Conselho, do Fundo e do Plano Municipal de Segurança Pública, conforme a Lei Federal nº 13.675/18. A reunião verificou os avanços na regulamentação da Lei Municipal nº 5.994/2023 e cobrou a efetiva estruturação do Fundo Municipal de Segurança Pública, com abertura de conta bancária, designação de gestor e definição de plano de ação.
No dia 4 de abril, foi realizada uma reunião específica com representantes da Guarda Civil Municipal (GCM), com foco na fiscalização da rastreabilidade de armas e munições sob responsabilidade da GCM. Foram cobradas providências que garantam o pleno funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Equipamentos Bélicos, a regularização dos registros patrimoniais e o cadastramento obrigatório dos agentes da Guarda. A Prefeitura Municipal de Teresina, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a GCM tem o prazo de até 60 dias para apresentarem um plano de ação e cronograma, a ser executado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para a informatização do controle patrimonial, gerenciamento e rastreamento de arsenais bélicos (armas e munições).
No município de Guadalupe, as reuniões monitoraram a adoção de providências para a conclusão de procedimentos policiais antigos, a destinação legal de veículos apreendidos e a estrutura física da delegacia. O Gacep cobrou da Secretaria de Segurança, ações concretas para reformas estruturais e plotagem de viaturas com informações da ouvidoria. O Corpo de Bombeiros confirmou a inexistência de Atestado de Regularidade na unidade.
Em Capitão de Campos, o Gacep reforçou a necessidade de um delegado com atuação exclusiva no município, além da conclusão de procedimentos policiais em andamento. A Secretaria de Segurança informou sobre a instalação de mobiliário e climatização na Unidade Integrada de Segurança Pública (UISP) da cidade.
Já em Barras, o grupo fiscalizou a conclusão das melhorias apontadas no Relatório Técnico anterior. A Secretaria de Segurança comprometeu-se, ainda na 13ª REMTACD, em inaugurar a nova sede da Delegacia de Polícia Civil, incluindo o envio de mobiliário, em até 45 dias.
Em Corrente, o Gacep reiterou a urgência da reforma estrutural do prédio atual, que apresenta risco de curto-circuito, infiltrações e más condições sanitárias. A 1ª Promotoria de Justiça de Corrente, em articulação com a Vigilância Sanitária municipal e o setor de perícias técnicas do MPPI, viabilizará a realização de inspeções no local para subsidiar a adoção de providências. Durante a reunião, a Secretaria de Segurança Pública do Estado assumiu novo compromisso de realizar reforma emergencial na estrutura da unidade.
No município de São Raimundo Nonato, o foco da reunião foi o aprimoramento da estrutura física e da Sala Lilás da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis. O Gacep cobrou o cumprimento da nova legislação federal, que exige salas reservadas, equipe capacitada e atendimento humanizado às vítimas de violência. Foi estipulado o prazo de 45 dias para realização de manutenção emergencial, na estrutura física e elétrica da unidade.
Para a promotora Fabrícia Barbosa, a atuação articulada com órgãos do sistema de Justiça, gestores públicos e instituições de controle é essencial para transformar realidades, corrigir distorções e garantir que a segurança pública seja, de fato, um direito de todos e um dever do Estado. (Ascom MPPI)
